É comum ouvir histórias de imigrantes que aguardam meses, ou até anos, por uma resposta à sua Manifestação de Interesse. Contudo, muitas pessoas desconhecem que a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, estabelece um prazo para que a entidade responsável se […]

Esta foi uma das medidas aprovadas em sede de Conselho de Ministros dirigidas à habitação que entrou em vigor com a promulgação do Decreto-Lei n.º 48-A/2024 de 25 de julho. Esta isenção aplica-se à compra da primeira habitação, já construída, própria e permanente por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos à data […]

Atenção, cidadãos estrangeiros residentes em Portugal! A partir de 1º de junho de 2024, o processo de Manifestação de Interesse para Autorização de Residência sofreu alterações importantes. O que mudou? Foram revogados os artigos 81.º nº 6 e 7, 88.º nº 2 e 6, e 89.º nº 2, 4 e 5 da Lei nº 23/2007, […]